STJ - AgRg no REsp 132882 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0035414-8


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE AÇÕES. REAPRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ART. 16 DA LEI 1.533/51.
POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CASO NO
ANTERIOR NÃO TENHA SIDO APRECIADO O MÉRITO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.
I - O acolhimento da tese de que não houve litigância de má-fé
depende do reexame do conjunto fático-probatório exposto nos autos,
o que é defeso a esta Corte em face do óbice imposto pela Súmula
07/STJ.
II - Alegação no sentido de que o art. 16 da Lei 1.533/51 permite o
ajuizamento de novo mandado de segurança se no anterior não houver
sido apreciado o mérito. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282
e 356 do C. STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 132882 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0035414-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 133
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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