TST - RR - 93529/2003-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. Enunciado nº 362 do TST. Nova redação. Res. 121/2003, DJ 21/11/2003. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. JORNADA SUPLEMENTAR. REGIME DE SOBREAVISO. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em face do revolvimento de fatos e provas lhe ser refratário, por injunção da Súmula 126 do TST, o que infirma a violação legal suscitada e afasta a divergência jurisprudencial. Frise-se que o entendimento do Tribunal de origem não atenta contra a literalidade do art. 5º, II, da Lei Maior, pois a decisão foi proferida com respaldo nos elementos de prova dos autos, não havendo falar em ausência de base legal para o deferimento do pleito. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. O recurso, no particular, veio desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal ou constitucional, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 93529/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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