STJ - AgRg no REsp 628727 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011074-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA
PÚBLICA - TCLLP. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.
I - O agravante, nas suas razões de recurso especial, ao indicar o
artigo 535 do Código de Processo Civil como violado, deixou de
especificar quais os pontos omissos, contraditórios ou obscuros que
deveriam merecer a análise do Tribunal a quo, inviabilizada a
particularização da eiva no presente agravo regimental em face do
instituto da preclusão.
II - A alegação genérica de ofensa a artigo de lei caracteriza
deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula nº 284 do
STF.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 628727 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011074-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 152
Tópicos processual civil e tributário, taxa de coleta de lixo e limpeza pública, tcllp.

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