STJ - REsp 567772 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0126310-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE SALMÃO. PAÍSES
SIGNATÁRIOS DO GATT.
1. O produto estrangeiro, importado de país signatário do GATT, deve
ter o mesmo tratamento fiscal dispensado aos produtos nacionais
similares.
2. Existe a salmão ou pescado similar nas águas territoriais
brasileiras.
3. Ante a Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 60/91, as operações
de importação que tenham por objeto a salmão encontram-se sujeitas à
tributação pelo ICMS, eis que as operações internas envolvendo o
produto de origem nacional não estão amparadas pelo regime de
isenção.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 567772 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0126310-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 210
Tópicos tributário, recurso especial, icms.

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