STJ - REsp 222839 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0061922-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO
IMÓVEL. ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MAJORAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
1. Embora tenha o Tribunal de origem entendido que o contribuinte
não fez prova da majoração do tributo, não há dúvida de que a
matéria em discussão é somente de direito. Controverte-se, na
hipótese, se a atualização do valor venal do imóvel, para efeito de
incidência do IPTU, pode ser realizada mediante decreto executivo
que aprova planta genérica de valores.
2. Não há que se confundir a simples atualização monetária da base
de cálculo do imposto, realizada segundo índices oficiais que
espelham a inflação acumulada do exercício financeiro, com a
majoração da própria base de cálculo. A primeira, encontra-se
autorizada independentemente de lei, a teor do que preceitua o art.
97, § 2º, do CTN, podendo ser realizada mediante decreto do Poder
Executivo. A segunda, somente poderá ser realizada por meio de lei.
3. Para fins de cálculo do IPTU, a Municipalidade recorrida alterou,
por decreto executivo, o valor venal dos imóveis situados na área
urbana municipal, objetivando adequá-lo à realidade de mercado. Na
hipótese, há típica majoração de tributo, impossível de realizar-se
à margem de previsão legal específica.
4. "A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de
lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que
exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de
lei" (REsp n.º 86.692/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de
05.04.1999).
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 222839 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0061922-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 160
Tópicos tributário, recurso especial, iptu.

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