TST - RR - 569260/1999


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Súmula 296, item I, do TST. 2. Não comporta conhecimento recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial em que os arestos trazidos à colação não se revelam específicos ou provêm de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese não contemplada no artigo 896, alínea a, da CLT. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 569260/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, divergência jurisprudencial 1, a divergência jurisprudencial ensejadora.

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