TST - RR - 667908/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA - o acórdão expôs os fundamentos do desprovimento do recurso quanto à multa cominada pela interposição de embargos de declaração protelatórios, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Os demais dispositivos invocados e a divergência jurisprudencial apontada não viabiliza a revista em face da OJ 115 da SBDI-1. Não conheço. 2. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 153/TST - O Regional, ao não conhecer da prescrição argüida em sede de recurso ordinário, contrariou a Súmula 153 desta Corte, impondo-se o conhecimento da revista sob este aspecto. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 667908/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embargos protelatórios.

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