STJ - REsp 572121 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0128013-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC.
1. É devida a Taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes
para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572121 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0128013-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 214
Tópicos tributário, recurso especial, execução fiscal.

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