TST - RR - 724256/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA PELOS RECLAMANTES WALLACE GORRETTA, LAERTE REZENDE E NILTON ANTÔNIO Uma vez proposta a reclamação trabalhista não só em face da entidade de previdência privada (FUNCEF), mas também da Caixa Econômica Federal, primeira reclamada e empregadora que manifestou discordância à desistência de alguns dos reclamantes em relação somente a FUNCEF, não há como proceder à homologação do acordo entre as partes. I - RECURSO DA FUNCEF 1.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da sintonia do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que: ”Dissídio entre empregado e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de complementar proventos de aposentadoria é da Competência da Justiça do Trabalho” incide a aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST, como obstáculo à admissibilidade do recurso, razão por que ficam superados os arestos trazidos a confronto. Não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. Calcando-se a decisão recorrida em interpretação de Resolução da diretoria da CEF pela Corte Regional, emerge como certa a impossibilidade de se averiguar ofensa a texto de lei, dada ao caráter interpretativo da matéria. A Corte Regional não tratou explicitamente da solidariedade passiva alegada pela reclamada para se eximir da responsabilidade imputada, carecendo a matéria, sob tal enfoque, do necessário prequestionamento (Súmula nº 297/TST), logo, o apelo não merece ser conhecido. 3.CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF QUANTO AOS RECLAMANTES MARIA RODRIGUES COLESANTI, JOSÉ DA SILVA, EDMUNDO RAMOS DA SILVA E DISNEY FRANCISCO POR SEREM VINCULADOS AO FUNDO P.M.P.P. O recurso de revista não alcança conhecimento, porquanto desfundamentado conforme o disposto no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, uma vez que não cuidou a recorrente de indicar qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal como ofendido, ou transcrever arestos à divergência jurisprudencial. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 724256/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, renúncia pelos reclamantes wallace.

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