STJ - REsp 57447 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0036585-3


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211/STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. Entendimento pacificado nesta Corte de que a uniformização de
jurisprudência não é um direito subjetivo das partes, mas uma
faculdade do juiz, que pode examinar a sua oportunidade e
conveniência.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 57447 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0036585-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 154
Tópicos processual civil e tributário, iptu, matéria não prequestionada.

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