STJ - EDcl no RMS 12985 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031628-0


16/ago/2004

Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos
estaduais. Remuneração. Teto. Embargos de declaração. Pontos
omissos. Improcedência da alegação. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12985 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031628-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 281
Tópicos recurso ordinário em mandado.

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