TST - ED-E-RR - 719294/2000


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURAÇÃO - MULTA. Pretende a reclamada obter o exame da controvérsia sob o enfoque dos artigos 72 da CLT e 7º, XIII, da CF/88, que, entretanto, somente foram suscitados por ocasião dos embargos à SDI-1, de fls. 540/546, sendo, pois, inovatória. Como se verifica, os embargos de declaração se apresentam com argumentos infundados, apontando vício e/ou irregularidade inexistente na decisão embargada, de forma que deve o embargante ser penalizado, nos termos do que preconiza o art. 538, Parágrafo Único, do CPC, porque seu procedimento processual tem nítido objetivo de protelar a solução da lide. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 719294/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração caráter protelatório configuração, multa, pretende a reclamada obter.

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