TST - RR - 739470/2001


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EM APENSO) ISONOMIA SALARIAL ENTRE TERCEIRIZADO E EMPREGADO PÚBLICO Mostra-se ofensiva à restrição imposta pelo legislador, a extensão dos direitos disciplinados no art. 12 da Lei nº 6.019/74 àqueles que não exercem “trabalho temporário”. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739470/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da.

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