TST - RR - 739676/2001


03/fev/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios está condicionada aos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Na hipótese concreta, a decisão recorrida deixou claramente explicitado que o reclamante, embora tenha firmado declaração de pobreza, encontra-se representado por procuradores não credenciados pelo sindicato de classe, portanto, falta um dos requisitos necessários à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e dos Enunciados nos 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739676/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho.

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