TST - AIRR - 740814/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Tratando-se de depósitos do FGTS decorrentes de parcelas pagas ao empregado no decorrer do contrato de trabalho, a prescrição é de trinta anos, consoante entendimento consagrado pela Súmula nº 362 do TST. Estando a decisão agravada em harmonia com Súmula desta Corte, o recurso encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e no Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740814/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, diferenças.

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