STJ - REsp 72046 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0040581-4


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA ESTADUAL
E MUNICIPAL. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. "Em sede de execução provisória promovida pela Fazenda Municipal
contra Fazenda Estadual não se há de exigir da credor a prestação de
caução para levantamento de parcial depósito efetuado pela devedora,
pois que a regra contida no art. 588, II, do CPC, não se harmoniza a
tal situação, sobretudo tendo em conta o disposto no art. 100 da
Constituição Federal" (REsp 53.469-0-SP, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 72046 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0040581-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 156
Tópicos tributário, recurso especial, execução provisória.

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