TST - RR - 749266/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. FERROVIÁRIOS. CATEGORIA DIFERENCIADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 274 da SBDI-1/TST: “TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Inserida em 27.09.02. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988.” Revista não conhecida, no particular. HORAS DE SOBREAVISO E DE PRONTIDÃO. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Revista não conhecida, no particular. VERBAS RESCISÓRIAS. ARGÜIÇÃO DE CONTRATO NULO. Incidência das Súmulas nºs 296/I, 297/I do TST e da OJ nº 335 da SBDI-1/TST. Revista não conhecida, no particular. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 749266/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras além da sexta diária, ferroviários.

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