TST - RR - 754598/2001


03/fev/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA (PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO - JAN/97 A JUN/98). Se o egrégio TRT de origem decidiu com base na análise das provas constantes dos autos, concluindo que o acordo homologado por autoridade judiciária, com o mesmo pedido de “substituição da Chefia da Representação da RFFSA em Brasília”, em que a reclamante dá plena e geral quitação pelo objeto da inicial, declarando o julgador extinto o contrato de trabalho; o simples fato de que o referido acordo tenha sido “entabulado em processo ajuizado posteriormente ao presente feito” não implica ofensa ao artigo 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, princípios que asseguram a inafastabilidade da apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, tampouco a decisão afeta o princípio do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (PERÍODO REMANESCENTE - 01.07.98 A 08.12.99). ÔNUS DA PROVA. No caso concreto, o egrégio Regional manteve indeferido o pedido de diferenças salariais em função de equiparação salarial, deixando registrado, inclusive, que o depoimento do preposto e o da própria reclamante levaram ao entendimento de que não preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT. Logo, conclui-se que houve a correta aferição das provas dos autos, de acordo com o art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC, no qual o Juízo de origem declinou os motivos reveladores do seu convencimento, conferido pelo art. 131 do CPC, não merecendo qualquer reforma a decisão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754598/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferenças salariais, substituição de chefia (primeiro contrato de trabalho, jan/97 a jun/98).

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