STJ - EAg 493436 / RJ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0023355-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUTIVO FISCAL.
EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO
DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO.
PRECEDENTES.
1. Embargos de divergência ofertados contra acórdão que indeferiu
pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de
embargos à execução julgados improcedentes.
2. A mensagem do art. 587 do CPC, na parte em que dispõe ser
definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial, deve
ser interpretada com os limites postos pelo § 1º do art. 739 do CPC,
conforme a Lei nº 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com
efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado.
3. Surge como construção interpretativa lógica a conclusão de que a
execução será definitiva, tão-somente, quando não forem interpostos
embargos do devedor ou estes tenham sido julgados definitivamente,
quer quanto ao mérito, quer por via de rejeição liminar.
4. Pendente apelação contra a sentença que julga improcedentes, ou
parcialmente procedentes, embargos do devedor, a execução não é
definitiva, mas provisória, não podendo chegar, portanto, a atos que
importem alienação. A alienação de bens penhorados antes do
julgamento da apelação proposta poderá acarretar dano de difícil
reparação, uma vez que, caso provido o recurso, não poderá obter de
volta os bens alienados, tendo em vista os direitos assegurados ao
adquirente de boa-fé.
5. Este entendimento predominou, de modo unânime na 1ª Turma,
conforme atestam os REsp nº 371649/RS, AgREsp nº 277852/SP, REsp nº
243245/SP, REsp nº 172320/RS, REsp nº 440823/RS e REsp nº 417924/SP.
6. Houve, porém, modificação de entendimento da jurisprudência do
STJ, conforme julgados da 1ª, 2ª e 6ª Turmas, a saber: AgREsp
619828/RS; AGA 544193/RJ; REsp 245004/RS; REsp 468113/SP; REsp
593401/SP; REsp 514280/RJ e REsp 515273/RS.
7. Com a ressalva de meu ponto de vista, homenageio, em nome da
segurança jurídica, o novo posicionamento do STJ. Embargos não
conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EAg 493436 / RJ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0023355-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 127
Tópicos processual civil, embargos de divergência, executivo fiscal.

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