STJ - HC 31780 / SP HABEAS CORPUS 2003/0206327-7


16/ago/2004

INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE (CPP, art.
370, § 1º).
De acordo com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal,
apenas o defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo)
tem a prerrogativa de intimação pessoal (§ 4º), enquanto que os
advogados constituídos devem ser intimados via imprensa oficial (§
1º), não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal do
advogado constituído quando o mesmo encontra-se estabelecido em
Unidade da Federação diversa daquela em que se realizará o
julgamento, ou mesmo quando manifeste a intenção de realizar
sustentação oral, por não estarem tais hipóteses abrangidas pelo
referido dispositivo legal.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 31780 / SP HABEAS CORPUS 2003/0206327-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 287
Tópicos intimação pessoal do advogado constituído, desnecessidade (cpp, art.

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