STJ - REsp 189223 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0069889-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVAS.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 189223 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0069889-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 158
Tópicos tributário e processo civil, recurso especial, contribuição social.

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