TST - ED-RR - 805084/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A questão ora sob apreciação diz respeito à vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Como fundamento de decidir, aplicou esta egrégia Turma o que disposto na Súmula nº 228 e Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1. Neste passo, evidente que foram consideradas, inclusive para a formulação dos textos sumulares, todas as consequências no mundo jurídico, aí incluídas as possíveis violações legais, maxime constitucionais, por isto que não se fez referência expressa às novidades trazidas nas contra-razões obreiras. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 805084/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão e contradição, necessidade de complementação.

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