STJ - REsp 572301 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0136080-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIGILO BANCÁRIO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo". (Súmula 211/STJ.)
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 572301 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0136080-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 214
Tópicos tributário, recurso especial, sigilo bancário.

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