TST - AIRR e RR - 3374/2002-900-12-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O indeferimento da pretensão de incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada na OJ 201 da SBDI-1. 2. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITO. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 177 da SBDI-1. Quanto à prescrição reconhecida no que tange à pretensão de diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, não há que se falar em veiculação da revista na medida em que, incontroversamente, a reclamação trabalhista foi proposta mais de dois anos após a ruptura do contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria espontânea. Quanto a este aspecto, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 362. A revista encontra óbice na Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3374/2002-900-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 multa do art.

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