STJ - REsp 529069 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0063083-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IDONEIDADE
DOS DEPÓSITOS. SÚMULA 7/STJ.
1. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula 7/STJ).
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529069 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0063083-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 195
Tópicos tributário, recurso especial, substituição de penhora.

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