TST - AIRR - 4141/2002-900-17-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. No que diz respeito à tutela/obrigação de fazer, não se visualiza, em tese, qualquer violação dos dispositivos legais indicados (artigos 729 e 899, ambos da CLT), conforme exigido a alínea “c” do artigo 896 da CLT. Não há como constatar tergiversação pretoriana, vez que os arestos reunidos se apresentam inespecíficos, pois não tratam da mesma situação fática, ou seja, restabelecimento do fornecimento do auxílio-alimentação. Portanto, inviável o apelo (Súmula 296). Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4141/2002-900-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio alimentação.

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