TST - RR - 18647/2002-900-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO - LEI Nº 8.542/92 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE. Esta Corte tem aplicado a Súmula nº 277 do TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral, de forma que a decisão do Regional que mantém a incorporação definitiva de vantagens instituídas por acordo coletivo ao contrato individual de trabalho incorre em contrariedade à aludida súmula. O STF também proclama que as condições estabelecidas por convenções coletivas de trabalho ou sentenças normativas prevalecem durante o prazo de sua vigência, não cabendo alegar-se cláusula preexistente. Registre-se que a Lei nº 8.542/92, na qual se fundamentou o Regional, e que estabelecia, em seu art. 1º, § 1º, que As cláusulas de acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho, foi revogada pela Medida Provisória nº 1.620-38/98. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 18647/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento e recurso de revista, acordo coletivo, condições de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›