TST - ED-RR - 26003/2002-900-09-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 897-A DA CLT. AUSÊNCIA. 1. A insurgência do Reclamado contra a tese adotada no acórdão embargado sem a necessária demonstração de alguns dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT: omissão, contradição ou equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, que visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 26003/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios do artigo 897-a da clt, ausência.

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