STJ - REsp 62534 / SC RECURSO ESPECIAL 1995/0013297-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. VIA CORREIO. ADVOGADO DOMICILIADO EM
LOCAL DIVERSO DA COMARCA. SÚMULAS 282/STF, 7 E 83/STJ.
1. Fundamentos não examinados na origem, sem utilização dos embargos
de declaração para o suprimento de possível omissão. Aplicação da
Súmula 282/STF.
2. No âmbito do recurso especial, não cabe a esta Corte o exame de
matéria probatória, como seria a verificação de intimações
anteriores pela via postal (Súmula 7/STJ).
3. "Nas comarcas em que exista órgão encarregado da publicação de
atos judiciais, válida e eficaz a intimação por esse meio efetuado,
ainda que o advogado não resida na comarca" (REsp 121.018/MG, RSTJ
98-260).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 62534 / SC RECURSO ESPECIAL 1995/0013297-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 155
Tópicos processual civil, intimação, via correio.

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