TST - A-AIRR - 29487/2002-900-11-00


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL. Examinando a matéria, constata-se que o presente agravo foi interposto nos próprios autos, na forma da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST. Agravo regimental a que se dá provimento para afastar o não-conhecimento do agravo de instrumento e analisá-lo quanto aos demais pressupostos e argumentos deduzidos na respectiva minuta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” (O.J nº 270 da SDI-1/TST). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 29487/2002-900-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental, examinando a matéria, constata-se.

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