TST - E-RR - 539706/1999


03/fev/2006

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o óbice da Súmula nº 126 do TST, se o TRT de origem, soberano na análise de matéria fática, reconhece expressamente a configuração de grupo econômico entre as empresas, incumbindo ao Tribunal Superior do Trabalho, como instância recursal extraordinária, apenas enfrentar a questão jurídica acerca da existência, ou não, de solidariedade entre as empresas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539706/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos em recurso de revista, grupo econômico, súmula 126 do tst.

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