TST - RR - 40449/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DECISÃO QUE NEGA O DIREITO POR DOIS FUNDAMENTOS. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE CONFRONTÁ-LOS A AMBOS. Verifica-se na decisão do Regional dois fundamentos utilizados pelo Juízo para entender indevido o direito obreiro: ausência de conhecimento do estado gravídico por parte da ex-empregadora e a demora do ajuizamento da ação. Dessa forma, para conhecimento do recurso de revista seria preciso que a recorrente confrontasse os dois fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal Regional, fato que não ocorreu, não tendo neste diapasão logrado êxito a parte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 40449/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade de gestante, decisão que nega o direito por dois fundamentos.

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