STJ - REsp 635908 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0008999-3


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, MESMO QUE NÃO
EMBARGADO O EXECUTIVO. PEDIDO IMPLÍCITO DA VERBA. POSSIBILIDADE.
ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94, C/C ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO PELA
CORTE ESPECIAL DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº
9.494/97 (MP Nº 2.180-35/2001, ART. 4º). PRECEDENTES.
1. O art. 20 do CPC não distingue se a sucumbência é apenas relativa
à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por
título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente, e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
2. A Corte Especial (EREsp nº 217883/RS, DJ 01/09/2003; AgReg no
EREsp nº 433299/RS, j. em 27/03/2003) decidiu que, “na execução de
título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de
honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, ante
o disposto nos arts. 100 da Constituição e 730 do CPC”.
3. No caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação
civil pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que
contratar um procurador para executar a sentença.
4. O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (MP nº 2.180-35/01, art. 4º), o
qual estatui que “não serão devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas execuções não embargadas”, não se aplica aos
casos em tela.
5. O aspecto primordial e central da decisão objurgada é que, no
caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação civil
pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que contratar um
procurador para executar a sentença e, nos termos do art. 133 da
CF/1988, “o advogado é indispensável à administração da justiça”,
pelo que não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração
pelo trabalho desenvolvido, mesmo que não tenha participado do
processo cognitivo.
6. O art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) dispõe: “Os
honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência,
pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a
sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor.”
7. Encontra-se consagrado nesta Corte que é desnecessário pedido
expresso, na petição inicial, requerendo a condenação nos honorários
advocatícios, por serem os mesmos imposição legal e constituírem um
direito autônomo do causídico.
8. Precedentes deste Tribunal Superior. Julgados idênticos e
recentes da 1ª Turma desta Corte: 505867/PR, 506815/PR e 507656/PR.
9. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 635908 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0008999-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 152
Tópicos processual civil, ação civil pública, execução individual.

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