STJ - REsp 624016 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0218964-5


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART.
135, III, DO CTN. VIOLAÇÃO AO ART. 557, CPC. AUSÊNCIA.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. O Relator está autorizado a negar seguimento a recurso interposto
em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo
Tribunal ou nos Tribunais Superiores, à época de seu julgamento.
Ausência de violação ao art. 557 do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nesse ponto, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624016 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0218964-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 242
Tópicos processo civil, tributário, responsabilidade do sócio-gerente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›