STJ - REsp 552608 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0117187-4


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. REEXAME PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 7
E 126/STJ. SELIC. SÚMULA 83/STJ.
1. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial” (Súmula 7/STJ).
2. “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário” (Súmula 126/STJ).
3. É devida a Taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes
para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
4. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula 83/STJ).
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 552608 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0117187-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 203
Tópicos tributário e processo civil, recurso especial, cerceamento de defesa.

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