STJ - REsp 610333 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0218318-9


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. PARTE MÍNIMA.
REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF.
1. A Corte a quo entendeu que o recorrido teria decaído em parte
mínima do pedido, uma vez tornada insubsistente a execução fiscal.
2. Rever tal entendimento implicaria em reexame probatório, o que é
vedado a teor do enunciado da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”.
3. "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610333 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0218318-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 234
Tópicos processual civil, recurso especial, honorários.

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