TST - AIRR - 58422/2002-900-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RE-VISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - MASSA FALIDA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58422/2002-900-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de re-vista, execução.

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