TST - AIRR - 66544/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Decisão, em agravo de petição, no sentido de confirmar a sentença que determinou a inclusão das parcelas denominadas gratificação semestral e remuneração variável na base de cálculo da complementação de aposentadoria, em estrita observância da coisa julgada. Interposição de recurso de revista em processo de execução questionando essa decisão. Impossibilidade de processamento de recurso de revista, haja vista a ausência de demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República de 1988, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66544/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, complementação de aposentadoria e remuneração variável.

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