STJ - REsp 60337 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0005708-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. O Tribunal a quo para decidir examinou as provas constantes dos
autos - da existência ou não dos requisitos necessários para a
ocorrer a litispendência, quais sejam, a identidade de partes, causa
de pedir e pedido.
2. Houve, portanto, o revolvimento de matéria fática, cujo o reexame
é inviável na via especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 60337 / MG RECURSO ESPECIAL 1995/0005708-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 155
Tópicos processual civil, litispendência, repetição de indébito.

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