STJ - REsp 433287 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0051501-1


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. A matéria ventilada no recurso especial não foi prequestionada,
incidindo, portanto, o teor das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.
A falta nem mesmo foi suprida com a interposição dos embargos de
declaração.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433287 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0051501-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 180
Tópicos processual civil, ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356 do stf.

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