STJ - REsp 402838 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0000784-1


16/ago/2004

1. O acórdão recorrido, ao fixar o valor da indenização, baseou-se
em laudo pericial que não foi objeto de impugnação. Assim, descabe
apreciar a suposta contrariedade ao artigo 12 da Lei nº 8.629/93,
com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.577/97,
ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
2. Constata-se a ausência de prequestionamento no que se refere aos
artigos 15-B e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela
Medida Provisória nº 2.027-38, de 04.05.00, o que faz incidir o teor
das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402838 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0000784-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 174
Tópicos o acórdão recorrido, ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›