TST - RR - 72932/2003-900-02-00


03/fev/2006

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO. PODERES. 1. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por advogado na petição inicial da ação trabalhista, em nome e em favor de seu cliente, munido apenas de procuração com poderes para o foro em geral, revela-se apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita para isenção de custas processuais (arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/50; art. 38 do Código de Processo Civil). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 72932/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos assistência judiciária gratuita, isenção de custas processuais, declaração de pobreza.

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