TST - ROAC - 516/2002-000-17-00


03/fev/2006

CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DO FGTS - TRIÊNIO TRANSCORRIDO SAQUE PERMITIDO. A jurisprudência assente no TST é de que a transformação do regime jurídico, de celetista para estatutário, por si só, não autoriza o saque da conta vinculada, somente sendo possível efetuar o levantamento quando transcorrido o triênio legal (Lei nº 8.036/90, art. 20, VII) sem que tenha sido movimentada a conta do trabalhador. Nesse passo, tendo em vista que, no caso, transcorreram mais de três anos da transformação do regime jurídico (Lei Estadual nº 187, de 11/09/00), mostra-se cabível o saque do FGTS. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAC - 516/2002-000-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos conversão do regime jurídico de celetista para estatutário impossibilidade de, triênio transcorrido saque permitido, a jurisprudência assente no.

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