TST - RR - 18103/1998-004-09-00


03/fev/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não tendo sido reconhecida a existência de acordo de compensação, não se visualiza a contrariedade à Súmula nº 85 (que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1 do TST). Revelam-se inservíveis os arestos colacionados, na esteira da Súmula nº 296 do TST e da alínea “a” do artigo 896 consolidado. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. Percebe-se ter o Colegiado de origem dirimido a controvérsia com base no conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC ao considerar a comprovação do fato constitutivo do direito do autor às horas extras.

Tribunal TST
Processo RR - 18103/1998-004-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos acordo de compensação, não tendo sido reconhecida.

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