STJ - REsp 624741 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0222339-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL AO EXAME DA CONTROVÉRSIA.
1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto nos termos do
artigo 522 do Código de Processo Civil, quando faltante documento
essencial ao exame da controvérsia.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 624741 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0222339-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 244
Tópicos processual civil, recurso especial, formação de agravo de instrumento.

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