TST - AIRR - 59/1996-087-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. Não havendo tese no acórdão regional acerca da violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), que fundamenta a questão da base de cálculo dos honorários advocatícios, inafastável é o óbice da Súmula 297, I, do TST. E, ainda que assim não fosse, o exame da alegada ofensa dependeria da interpretação do comando exeqüendo, o que descaracteriza a violação à literalidade do preceito constitucional, tal como estabelece a diretriz da OJ 123 da Eg. SBDI-2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59/1996-087-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, processo de execução, honorários advocatícios.

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