TST - RR - 755/2002-018-03-00


03/fev/2006

ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOS DA ASBACE. BANCÁRIO. O Tribunal Superior do Trabalho, com a finalidade de dirimir discussões acerca do enquadramento sindical dos empregados de empresa de processamento de dados que prestavam serviços a banco do mesmo grupo econômico editou a Súmula 239, cuja orientação é no sentido de se considerar bancário "o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco integrante do mesmo grupo econômico". A intenção era coibir que os bancos simplesmente substituíssem alguns de seus serviços por empresas que não tivessem obrigações de seguir as mesmas regras empregatícias inerentes aos bancários. A ASBACE, segundo o seu estatuto, é uma associação que congrega bancos regionais públicos e privados e tem por objeto social representar, promover os interesses e fortalecer institucionalmente os bancos estaduais e regionais, entre outras atribuições, exercer atividade-meio, tais como, processamento eletrônico de documentos, compensação de cheques e outros papéis e retaguarda administrativa e operacional de seus associados. Logo, o mesmo espírito que presidiu a elaboração da Súmula 239 do TST se apresenta nessa situação. A entidade assumiu serviços concernentes à atividade bancária, mediante o processamento dos documentos a ela ligados. O fulcro da questão reside na natureza da atividade exercida pela reclamada, sendo irrelevante o fato de que prestava serviços para diversos bancos que não do mesmo grupo econômico. Assim, uma vez que a reclamada foi constituída para executar serviços tipicamente bancários e destinados a bancos, sua atividade compartilha a mesma natureza, como extensão ou departamento unificado de diferentes bancos. Aplicável, à espécie, o teor da Súmula nº 239 do TST. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 755/2002-018-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos enquadramento sindical, empregados da asbace, bancário.

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