STJ - REsp 579607 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0139124-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 541, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ.
1. Constata-se a falta de prequestionamento da questão referente à
alegada violação aos artigos 159, 283 e 333 do Código de Processo
Civil. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos
artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do
RISTJ no tocante à comprovação do dissídio jurisprudencial.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 579607 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0139124-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 222
Tópicos processual civil, alegação de afronta a preceitos legais, falta de prequestionamento.

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