TST - RR - 16466/2002-902-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não explicitou seus fundamentos de forma a atender o previsto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 16466/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional não explicitou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›