TST - RR - 127/2000-084-15-00


03/fev/2006

RECURSO. RITO ORDINÁRIO. CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. 1. Em tese, viola o princípio da irretroatividade das leis decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei nº 9.957/00. 2. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que julgou o recurso ordinário, conquanto impropriamente submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentado. Isso porque não se identifica aqui prejuízo processual (art. 794 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 127/2000-084-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso, rito ordinário, conversão em rito sumaríssimo.

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